Tudo que você precisa saber sobre o recurso de multa
O recurso de multa é um direito garantido a todo condutor que deseja contestar uma infração de trânsito aplicada pelas autoridades competentes. Imagine ser multado por algo que você tem certeza de não ter feito, como ultrapassar o limite de velocidade em um trecho onde você sequer passou naquele dia.
Parece injusto, não? É para isso que o recurso existe. Afinal, ele permite ao cidadão se defender de penalidades que podem ter sido aplicadas de forma indevida, equivocada ou até mesmo automática, sem uma avaliação aprofundada da situação.
Pesando nisso, entenda o que é o recurso de multa, como ele funciona, quais são as suas fases, os melhores argumentos para recorrer e se existe risco de penalidade por entrar com esse tipo de solicitação.
VEJA TAMBÉM:
- Como recorrer multa de trânsito?
- Quais são os tipos de processos judiciais?
- O que anula multa?
- Quais são os tipos de processos judiciais que uma pessoa pode ter?
O que é recurso de multa?
O recurso de multa é um procedimento administrativo que permite ao condutor contestar uma infração de trânsito registrada por autoridades como o DETRAN, DER ou Polícia Rodoviária Federal.
Desse modo, trata-se de uma defesa formal, onde o motorista pode apresentar argumentos e documentos para tentar anular a penalidade antes que ela gere efeitos, como pontos na CNH ou a obrigação de pagar valores elevados.
Esse recurso é válido para qualquer tipo de infração, seja leve, média, grave ou gravíssima, desde que dentro do prazo legal para apresentação.
Além disso, vale lembrar que recorrer não significa desrespeitar a lei, mas sim garantir que a autuação tenha sido feita com base em fatos concretos, provas válidas e dentro dos critérios previstos pelo Código de Trânsito Brasileiro.
O processo é gratuito e pode ser feito por qualquer cidadão, desde que apresente a documentação correta e respeite os prazos definidos na notificação da infração.
Como funciona?
O funcionamento do recurso de multa segue um fluxo organizado e com etapas bem definidas.
Ao receber a notificação de autuação, o motorista tem a chance de apresentar uma defesa prévia, contestando a validade do auto de infração antes que ele se transforme em multa.
Se o condutor não apresentar a defesa dentro do prazo ou se tiver o pedido negado, a infração vira multa. Ainda assim, ele pode recorrer em primeira instância, diretamente à JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações).
Se a JARI também negar o recurso, o condutor ainda tem a chance de entrar com um novo pedido em segunda instância, junto ao CETRAN ou ao órgão competente estadual ou federal.
Durante todo o processo, é essencial reunir provas, como fotos, vídeos, documentos ou testemunhos, que comprovem a argumentação do motorista. A clareza, coerência e embasamento legal do pedido fazem toda a diferença na hora do julgamento.
Quais são as fases de recurso de multa?
O recurso de multa se desenvolve em três fases principais. A primeira é a defesa prévia, apresentada logo após a notificação da infração, antes da emissão da multa. Nessa etapa, o motorista pode contestar erros formais, como placa incorreta, horário inexistente ou local errado.
Caso a defesa prévia não seja aceita, o processo avança para a primeira instância, onde o condutor apresenta um novo recurso à JARI.
Aqui, os argumentos podem ser mais técnicos, com base em jurisprudência, imagens ou circunstâncias que demonstrem a improcedência da autuação.
Além disso, se a JARI negar o pedido, é possível recorrer em segunda instância, que representa a última chance administrativa de reverter a penalidade. Essa fase é avaliada por um colegiado superior, geralmente vinculado ao CETRAN.
Cada fase tem um prazo específico, geralmente indicado na notificação. Por isso, atenção aos prazos é importante para que o direito de defesa não seja perdido.
Você não sabe quantos pontos você pode acumular com uma infração? Clique aqui e faça agora uma simulação de pontos na sua CNH.
3 melhores argumentos para recorrer multas
O sucesso de um recurso de multa depende muito da qualidade dos argumentos apresentados. Entre os mais eficazes, está a inexistência de sinalização adequada no local da infração. Se a sinalização estava ausente, apagada, obstruída ou em desacordo com as normas do Contran, isso pode anular a multa.
Outro argumento forte é o erro no auto de infração, como placa incorreta, local ou horário incompatível, ou identificação incorreta do condutor. Pequenos erros formais podem comprometer a validade da autuação, desde que devidamente comprovados.
Um terceiro argumento bastante usado é o de situação emergencial ou justificável, como levar alguém ao hospital, desviar de um acidente ou atender uma emergência. Nesse caso, é necessário apresentar documentos ou testemunhos que validem a situação.
Cada caso deve ser analisado individualmente, e os argumentos precisam estar amparados em provas e na legislação de trânsito.
Qual a chance de ganhar um recurso de multa?
A chance de sucesso em um recurso de multa depende de vários fatores, como a natureza da infração, a qualidade dos argumentos e das provas apresentadas, além do entendimento da junta julgadora.
Segundo dados de órgãos de trânsito, cerca de 20% a 30% dos recursos em primeira instância são aceitos, mas esse número pode variar conforme o estado e o tipo de autuação.
Defesas bem estruturadas, com base legal e provas concretas, têm maior chance de êxito. Por isso, é fundamental caprichar na redação do recurso e, se possível, contar com apoio técnico ou jurídico especializado.
Lembre-se de que, em alguns casos, o deferimento do recurso não significa apenas a anulação da multa, mas também o cancelamento de pontos na CNH e a manutenção da sua regularidade como condutor.
Existe penalidade para quem recorre à multa?
Não, recorrer a uma multa de trânsito é um direito do cidadão garantido por lei e não gera qualquer tipo de penalidade adicional.
O simples ato de entrar com um recurso de multa não aumenta o valor da infração, não implica em novas sanções e não interfere negativamente no histórico do condutor.
Além disso, enquanto analisa o recurso, o órgão de trânsito não exige o pagamento da multa nem registra os pontos na carteira. O que é especialmente importante para quem está perto do limite permitido.
Se o órgão responsável negar o recurso, o condutor ainda pode pagar a multa com o valor original, sem acréscimos, desde que respeite o prazo indicado na decisão.
Por isso, recorrer é uma atitude legítima, segura e, muitas vezes, essencial para garantir que apenas penalidades corretas e bem fundamentadas sejam aplicadas.
Consulte multas aqui na Consultas Prime
Quer saber se há alguma infração no seu nome ou no seu veículo? Na Consultas Prime você faz isso com segurança, praticidade e rapidez. Consulte multas, débitos e muito mais em poucos minutos!
Acesse agora: Consultas Prime, escolha “Consulta Veicular”, selecione a consulta que você precisa, informe os dados que são solicitados e pronto, inicie a sua consulta.
É simples, prático e rápido, em apenas alguns minutos você pode ter o relatório completo em mãos.
Tudo que você precisa saber sobre o recurso de multa Read More »